Política de Privacidade

Esta Política explica quais dados pessoais a DM Legal Firm coleta no site dmlegalfirm.com, para que os usa, com quem os compartilha e como o titular exerce seus direitos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Disposições Iniciais e Identificação do Controlador

1.1. Objeto. Esta Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais de quem visita o site dmlegalfirm.com, suas versões em inglês e espanhol, o blog e as páginas vinculadas, e de quem entra em contato com o escritório por formulário, e-mail, WhatsApp ou redes sociais.

1.2. Controlador. O controlador dos dados é Danilo da Silva Oliveira Melo Sociedade Individual de Advocacia, nome fantasia DM Legal Firm, inscrita no CNPJ sob o nº 51.576.518/0001-09 e registrada na OAB/SP sob o nº 49.463, com sede em Santos/SP. O advogado responsável é Danilo Oliveira Melo, OAB/SP nº 321.388.

1.3. Canais de contato. Dúvidas sobre esta Política podem ser enviadas para [email protected] ou pelo telefone e WhatsApp +55 (13) 99635-1709.

1.4. Abrangência. Esta Política se aplica a todas as páginas do domínio dmlegalfirm.com, incluindo a página inicial em português, inglês (/en/) e espanhol (/es/), o Blog Jurídico da Creator Economy, as páginas /advogado-para-infoprodutores/, /contrapirataria/, /produto-perfeito/, /links/ e /apresentacao-comercial/, a newsletter e as páginas que vierem a ser criadas, salvo quando tiverem política própria.

1.5. Relação com o contrato de serviços. Os dados tratados durante a prestação de serviços advocatícios a clientes contratados seguem também o contrato de honorários e o dever de sigilo profissional. Esta Política se aplica a eles no que não for incompatível com esses instrumentos.

1.6. Fundamento normativo. Esta Política observa a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto nº 8.771/2016, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

1.7. Definições. Para esta Política, adotam-se as definições do art. 5º da LGPD, em especial:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: a pessoa natural a quem os dados se referem.
• Controlador: quem decide sobre o tratamento dos dados, neste caso a DM Legal Firm.
• Operador: quem trata dados em nome do controlador, como provedores de hospedagem e de pagamento.
• Encarregado: a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Tratamento: qualquer operação com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.

1.8. Ciência do titular. Ao navegar no site ou enviar dados ao escritório, o titular declara ter lido esta Política. Isso não significa consentimento para todos os tratamentos: cada finalidade tem a base legal indicada na Cláusula 3, e o consentimento é pedido separadamente sempre que for a base aplicável.

2. Dados Pessoais Coletados

2.1. Dados de navegação. Em qualquer página, são coletados automaticamente o endereço IP, a data e a hora de acesso, a página visitada, a página de origem, o tipo de navegador e de dispositivo, o sistema operacional, o idioma e a região aproximada.

2.2. Formulário de contato. Quando o titular usa o formulário de contato do site, são coletados nome, e-mail, telefone, quando informado, e o conteúdo da mensagem.

2.3. Atendimento pelo WhatsApp. Os botões de WhatsApp do site, inclusive os da página /advogado-para-infoprodutores/, abrem uma conversa no aplicativo. Nesse canal, o escritório recebe o nome de perfil, o número de telefone e o conteúdo das mensagens, arquivos e áudios enviados.

2.4. Contratação do serviço de contrapirataria. Na página /contrapirataria/, o formulário coleta nome, e-mail, WhatsApp, CPF ou CNPJ, este opcional e usado para emitir a cobrança, e o link do conteúdo pirateado, também opcional. Os dados ficam registrados no atendimento do escritório mesmo que o pagamento não seja concluído.

2.5. Dados de pagamento. O pagamento é processado pela Asaas, em ambiente próprio. O escritório não recebe nem armazena o número completo do cartão. Recebe apenas a confirmação, o valor, a forma de pagamento e os dados necessários à emissão do documento fiscal.

2.6. Diagnóstico do Produto Perfeito. Na página /produto-perfeito/, o formulário coleta nome, e-mail, WhatsApp, perfil profissional e a faixa de faturamento do último lançamento, para preparar o diagnóstico gratuito.

2.7. Newsletter. Quem assina a newsletter informa, no mínimo, o e-mail e, quando solicitado, o nome.

2.8. Comentários no blog. Para comentar, o titular informa nome, e-mail e, opcionalmente, um site. O nome, o site e o comentário ficam públicos. O e-mail não é publicado. O endereço IP e o navegador do autor são registrados para prevenção de spam.

2.9. Apresentação comercial. A página /apresentacao-comercial/ é de acesso restrito. São registrados os dados de navegação de quem a acessa, nos termos do item 2.1.

2.10. E-mail e redes sociais. Quando o titular escreve para o escritório por e-mail ou interage com os perfis do escritório no Instagram, YouTube, LinkedIn, Facebook ou TikTok, o escritório recebe os dados que o próprio titular envia ou que a plataforma disponibiliza. O tratamento feito pela plataforma segue a política dela.

2.11. Dados de terceiros informados pelo titular. Ao relatar um caso, o titular pode informar dados de outras pessoas, como sócios, coprodutores, fornecedores ou quem distribui seu conteúdo sem autorização. Esses dados são usados apenas para analisar e conduzir o caso e protegidos pelo sigilo profissional.

2.12. Dados sensíveis. O site não solicita dados pessoais sensíveis. Recomenda-se que o titular não os envie antes de orientação do escritório. Se forem enviados por serem necessários ao caso, serão tratados com base no art. 11, II, “d”, da LGPD, para o exercício regular de direitos, e sob sigilo profissional.

2.13. Veracidade dos dados. O titular é responsável pela exatidão dos dados que informa e deve informá-los em nome próprio ou com autorização de quem representa.

3. Finalidades e Bases Legais

3.1. Atendimento de solicitações. Responder mensagens, analisar o caso relatado, agendar reuniões e apresentar proposta de honorários. Base legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (LGPD, art. 7º, V).

3.2. Prestação dos serviços contratados. Executar o contrato, incluindo o serviço de contrapirataria, com o envio de notificações e pedidos de remoção de conteúdo. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

3.3. Cobrança e obrigações fiscais. Gerar a cobrança, confirmar o pagamento e emitir nota fiscal com CPF ou CNPJ. Base legal: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II e V).

3.4. Acompanhamento de contratação não concluída. Retomar o contato com quem iniciou a contratação da contrapirataria ou pediu o diagnóstico do Produto Perfeito e não concluiu, sobre aquela mesma solicitação. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX). O titular pode se opor a qualquer momento, na forma da Cláusula 9.

3.5. Envio da newsletter e de conteúdos. Enviar artigos, alertas jurídicos e comunicados do escritório. Base legal: consentimento (art. 7º, I), revogável pelo link de descadastro presente em cada envio.

3.6. Publicação de comentários. Exibir e moderar comentários no blog. Base legal: consentimento (art. 7º, I), manifestado pelo envio do comentário.

3.7. Registros de acesso. Guardar os registros de acesso ao site pelo prazo legal. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, c/c art. 15 do Marco Civil da Internet).

3.8. Segurança do site. Bloquear ataques, spam e acessos automatizados abusivos, verificar se o visitante é humano e limitar o número de envios de formulário por endereço IP. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).

3.9. Medição de audiência. Produzir estatísticas de visitas, páginas acessadas e cliques nos botões de contato, para melhorar o conteúdo e o site. Base legal: consentimento (art. 7º, I), coletado pelo aviso de cookies.

3.10. Exercício regular de direitos. Guardar dados necessários à defesa do escritório em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive perante a OAB. Base legal: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

3.11. Vedada a captação indevida. O escritório não compra listas de contatos, não envia mensagens em massa a quem não as pediu e não usa os dados para captação de clientela vedada pelo Provimento nº 205/2021 da OAB.

3.12. Decisões automatizadas. O escritório não toma decisões sobre o titular com base unicamente em tratamento automatizado de dados. A aceitação de um caso é sempre decidida por advogado.

3.13. Novas finalidades. O uso dos dados para finalidade diferente das indicadas nesta Cláusula dependerá de base legal própria e será informado ao titular antes do tratamento.

4. Cookies e Tecnologias de Medição

4.1. Conceito. Cookies são pequenos arquivos gravados no navegador para que o site funcione, fique seguro ou meça sua audiência. Tecnologias semelhantes, como o armazenamento local do navegador, seguem as mesmas regras desta Cláusula.

4.2. Cookies necessários. São os indispensáveis ao funcionamento e à segurança do site, como os de proteção contra ataques e verificação humana da Cloudflare. Eles não dependem de consentimento, com base no legítimo interesse, e não podem ser desativados pelo aviso de cookies.

4.3. Cookies de funcionalidade. Guardam escolhas do visitante, como nome e e-mail informados em um comentário, para que ele não precise digitá-los de novo. São gravados apenas quando o visitante marca essa opção.

4.4. Cookies de medição. São os do Google Analytics 4, usados para contar visitas, identificar as páginas mais lidas e registrar cliques em botões de contato e etapas de formulário. São gravados somente após o consentimento do visitante no aviso de cookies.

4.5. Cookies utilizados. A tabela abaixo lista os principais cookies do site na data desta Política.

4.6. Gestão pelo visitante. O visitante pode aceitar, recusar ou alterar sua escolha a qualquer momento pelo aviso de cookies do site. Também pode apagar ou bloquear cookies nas configurações do navegador. Bloquear cookies necessários pode impedir o funcionamento de formulários.

4.7. Ausência de publicidade comportamental. O site não usa cookies de publicidade, remarketing ou rastreamento para anúncios. Se isso mudar, esta Política será atualizada e o consentimento específico será pedido antes do uso.

4.8. Sinais de não rastreamento. Como não há padrão técnico uniforme para o sinal “Do Not Track” dos navegadores, o site respeita as escolhas feitas no aviso de cookies.

5. Compartilhamento de Dados e Operadores

5.1. Regra geral. O escritório não vende, aluga nem cede dados pessoais. Os dados só são compartilhados nas hipóteses desta Cláusula, na medida necessária para cada finalidade.

5.2. Operadores contratados. Os fornecedores abaixo tratam dados em nome do escritório, conforme suas instruções e com obrigações contratuais de segurança e confidencialidade.

5.3. Sistemas próprios. O sistema de gestão de atendimentos (CRM) e a ferramenta de envio da newsletter são sistemas próprios do Escritório, operados por sua equipe e hospedados na infraestrutura contratada indicada no item 5.2. Os dados neles registrados não são compartilhados com terceiros para essas finalidades.

5.4. WhatsApp e redes sociais. Nas conversas por WhatsApp e nas interações em redes sociais, a Meta, o Google, o LinkedIn e o TikTok tratam dados como controladores independentes, conforme suas próprias políticas. O escritório recomenda que o titular as consulte.

5.5. Autoridades e processos. Os dados podem ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou policiais, quando houver ordem ou obrigação legal, e com o órgão competente da OAB, quando necessário à defesa do escritório.

5.6. Execução do serviço contratado. Para prestar o serviço, o escritório pode comunicar dados do cliente a plataformas de hospedagem e venda de conteúdo, provedores de aplicação, registradores, cartórios, órgãos públicos e partes contrárias. Isso inclui, por exemplo, identificar o titular dos direitos em uma notificação de remoção de conteúdo pirateado. A comunicação se limita ao necessário e é informada ao cliente.

5.7. Advogados parceiros. Quando o caso exigir atuação conjunta ou correspondente em outra localidade, os dados podem ser compartilhados com advogados parceiros, que ficam sujeitos ao mesmo dever de sigilo. O cliente é informado antes.

5.8. Reorganização societária. Em caso de fusão, incorporação ou transferência da sociedade, os dados podem ser transferidos ao sucessor, que ficará obrigado a esta Política e ao sigilo profissional.

5.9. Atualização da lista de operadores. A lista de operadores pode mudar. A versão vigente desta Política sempre indicará os fornecedores em uso.

6. Transferência Internacional de Dados

6.1. Ocorrência. O servidor do site fica no Brasil. Parte dos dados, porém, é tratada fora do país por operadores como Cloudflare e Google, cujos centros de dados ficam principalmente nos Estados Unidos e em outros países.

6.2. Fundamento. Essas transferências se apoiam nos mecanismos do art. 33 da LGPD, em especial nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), quando adotadas pelo fornecedor, e na necessidade para execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 33, IX).

6.3. Garantias. O escritório escolhe fornecedores que oferecem nível de proteção compatível com a LGPD, com criptografia em trânsito e compromissos contratuais de confidencialidade e segurança.

6.4. Informação ao titular. O titular pode pedir, pelo canal da Cláusula 9, informações sobre os países de destino e o mecanismo usado em cada transferência.

7. Prazo de Retenção e Eliminação

7.1. Critério geral. Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário à finalidade que justificou a coleta, somado aos prazos exigidos por lei ou necessários à defesa de direitos.

7.2. Prazos por categoria. Os prazos abaixo contam do fato indicado.

7.3. Eliminação e anonimização. Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma que não permitam identificar o titular. Cópias de segurança são sobrescritas no ciclo normal de rotação.

7.4. Conservação autorizada. Os dados podem ser conservados após o fim da finalidade nas hipóteses do art. 16 da LGPD, como cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.

8. Segurança da Informação

8.1. Medidas técnicas. O site adota conexão criptografada (HTTPS), firewall de aplicação, proteção contra ataques de negação de serviço, verificação humana em formulários, limite de envios por endereço IP, cópias de segurança e atualização periódica dos sistemas.

8.2. Medidas administrativas. O acesso aos dados é restrito a quem precisa deles para trabalhar, com usuários individuais e senhas próprias. Colaboradores e parceiros ficam sujeitos a dever de confidencialidade.

8.3. Sigilo profissional. Informações recebidas em razão do exercício da advocacia são protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB, além desta Política.

8.4. Incidentes de segurança. Se houver incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório comunicará a ANPD e os titulares afetados na forma do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, e adotará medidas para reduzir seus efeitos.

8.5. Limites. Nenhum sistema conectado à internet é totalmente imune a ataques. O titular também contribui para a segurança ao não compartilhar senhas de acesso a áreas restritas e ao desconfiar de mensagens que usem o nome do escritório para pedir pagamentos fora dos canais oficiais.

9. Direitos do Titular e Encarregado

9.1. Direitos assegurados. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode pedir ao escritório:

• confirmação de que seus dados são tratados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e profissional;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revogação do consentimento.

9.2. Direito de oposição. O titular pode se opor a tratamento feito com base em legítimo interesse, como o acompanhamento de contratação não concluída, sem precisar justificar o pedido.

9.3. Encarregado. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Danilo Oliveira Melo, que pode ser contatado pelo e-mail [email protected], com o assunto “LGPD – Direitos do Titular”.

9.4. Forma do pedido. O pedido deve ser enviado pelo canal do item 9.3, com o nome completo do titular e o direito que deseja exercer. Para proteger o próprio titular, o escritório pode pedir informações que confirmem sua identidade antes de atender.

9.5. Prazo de resposta. A confirmação de existência de tratamento ou o acesso aos dados, quando pedidos em formato completo, serão fornecidos em até 15 dias, nos termos do art. 19 da LGPD. Os demais pedidos serão respondidos no menor prazo possível, com a indicação das providências adotadas.

9.6. Gratuidade. O exercício dos direitos é gratuito.

9.7. Limites ao atendimento. Alguns pedidos podem ser atendidos apenas em parte, quando a lei exigir a conservação dos dados, quando houver sigilo profissional sobre informações de terceiros ou quando os dados forem necessários à defesa em processo. Nesses casos, o escritório explicará o motivo.

9.8. Reclamação à ANPD. Se o titular não ficar satisfeito com a resposta, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo site gov.br/anpd.

10. Crianças e Adolescentes

10.1. Público do site. O site e os serviços do escritório são destinados a maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas.

10.2. Dados de menores. O escritório não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes pelo site. Se identificar esse envio sem o consentimento de um dos pais ou responsável legal, eliminará os dados, ressalvado o disposto no art. 14 da LGPD.

10.3. Clientes menores de idade. Quando o serviço envolver criador de conteúdo menor de 18 anos, a contratação e o envio de dados serão feitos pelos pais ou responsáveis legais, e os dados serão tratados no melhor interesse da criança ou do adolescente.

11. Links e Serviços de Terceiros

11.1. Sites externos. O site contém links para leis, órgãos públicos, plataformas e redes sociais. Ao acessá-los, o titular deixa o site do escritório e passa a se sujeitar às políticas desses terceiros.

11.2. Conteúdo incorporado. Vídeos, mapas ou publicações de redes sociais incorporados ao site podem coletar dados do visitante como se ele estivesse no site de origem.

12. Disposições Finais

12.1. Alterações. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou nos serviços. A data da última atualização consta ao final. Mudanças relevantes serão destacadas no site e, quando houver consentimento envolvido, comunicadas aos titulares.

12.2. Relação com os Termos de Uso. Esta Política integra os Termos de Uso do site. Em caso de conflito sobre tratamento de dados pessoais, prevalece esta Política.

12.3. Idioma. Havendo versões em outros idiomas, prevalece a versão em português.

12.4. Legislação aplicável. Esta Política é regida pela legislação brasileira.

12.5. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir questões relativas a esta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.6. Vigência. Esta versão entra em vigor na data de sua publicação no site.