Estes Termos definem as regras de uso do site dmlegalfirm.com e das contratações feitas por ele. O conteúdo do site é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o caso concreto.
1. Aceitação, Partes e Definições
1.1. Titular do site. O site dmlegalfirm.com é mantido por Danilo da Silva Oliveira Melo Sociedade Individual de Advocacia, nome fantasia DM Legal Firm, inscrita no CNPJ sob o nº 51.576.518/0001-09 e registrada na OAB/SP sob o nº 49.463, com sede em Santos/SP, doravante “Escritório”.
1.2. Aceitação. Ao acessar ou usar o site, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar deve deixar de usar o site.
1.3. Capacidade. O uso do site e a contratação de serviços são permitidos a maiores de 18 anos civilmente capazes e a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para isso. Menores de idade devem ser representados ou assistidos pelos pais ou responsáveis legais.
1.4. Definições. Para estes Termos, considera-se:
- Site: o domínio dmlegalfirm.com, suas versões em outros idiomas, o blog e todas as páginas vinculadas.
- Usuário: qualquer pessoa que acesse o site, com ou sem cadastro.
- Cliente: o usuário que contrata serviços advocatícios do Escritório.
- Conteúdo: textos, artigos, vídeos, imagens, marcas, layouts, códigos e demais materiais publicados no site.
- Serviços: os serviços jurídicos prestados pelo Escritório, inclusive os ofertados em páginas específicas do site.
1.5. Documentos integrantes. Integram estes Termos a Política de Privacidade e, para os clientes, a proposta e o contrato de prestação de serviços e honorários. Em caso de conflito, prevalece o contrato, depois a proposta e, por fim, estes Termos.
2. Natureza do Conteúdo e Relação Cliente-Advogado
2.1. Caráter informativo. Os artigos, vídeos, resumos e demais conteúdos do site têm finalidade informativa e educativa, conforme o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Eles não constituem parecer, consultoria ou orientação jurídica para um caso específico.
2.2. Ausência de relação cliente-advogado. A leitura do conteúdo, o envio de mensagem, o preenchimento de formulário ou a conversa inicial por WhatsApp não criam, por si sós, relação entre cliente e advogado. Essa relação nasce apenas com a aceitação de proposta ou a assinatura de contrato de prestação de serviços e honorários.
2.3. Liberdade de aceitar casos. O Escritório pode recusar qualquer caso, inclusive por conflito de interesses, impedimento ético ou falta de especialidade na matéria, sem precisar justificar a recusa.
2.4. Informações enviadas antes da contratação. As informações recebidas em contato inicial são tratadas com sigilo. Ainda assim, recomenda-se que o usuário não envie documentos confidenciais ou estratégicos antes de ser orientado pelo Escritório sobre o que é necessário.
2.5. Atualidade das informações. Leis, regulamentos e entendimentos dos tribunais mudam. Cada publicação reflete o entendimento da data em que foi escrita ou atualizada, e o Escritório não garante que todo conteúdo esteja atualizado a todo momento.
2.6. Obrigação de meio. A advocacia é atividade de meio. O Escritório se compromete a empregar técnica e diligência, mas não garante resultado, prazo de decisão de terceiros ou êxito em demandas judiciais, administrativas ou extrajudiciais.
2.7. Exemplos e casos. Situações citadas no site servem para ilustrar temas jurídicos. Elas não representam promessa de resultado e não identificam clientes, em respeito ao sigilo profissional.
3. Páginas e Serviços do Site
3.1. Páginas institucionais e blog. A página inicial, em português, inglês e espanhol, e o Blog Jurídico da Creator Economy apresentam o Escritório, suas áreas de atuação e conteúdos informativos. O acesso é livre e gratuito.
3.2. Advogado para infoprodutores. A página /advogado-para-infoprodutores/ apresenta os serviços voltados a infoprodutores, influenciadores e negócios digitais. O atendimento começa pelo WhatsApp, e a contratação depende de proposta aceita pelo usuário.
3.3. Contrapirataria. A página /contrapirataria/ oferece serviço de combate à pirataria de infoprodutos, com contratação e pagamento online. O escopo, o prazo, o preço e o que está incluído são os informados na própria página no momento da contratação e, quando houver, no contrato enviado ao cliente.
3.4. Titularidade do conteúdo protegido. Ao contratar a contrapirataria, o cliente declara ser o titular dos direitos sobre o conteúdo indicado ou ter autorização para defendê-lo. O cliente responde pela veracidade dessa declaração e pelos danos causados a terceiros por pedidos de remoção baseados em informação falsa.
3.5. Produto Perfeito. A página /produto-perfeito/ apresenta o serviço de assessoria jurídica para lançamentos de produtos digitais. O diagnóstico inicial é gratuito e não obriga o usuário a contratar. Valores e escopo são definidos em proposta individual.
3.6. Página de links. A página /links/ reúne atalhos para os canais e conteúdos do Escritório e não coleta dados além dos de navegação.
3.7. Apresentação comercial. A página /apresentacao-comercial/ é de acesso restrito e se destina a quem recebeu a senha do Escritório. Seu conteúdo é confidencial e não pode ser copiado, repassado ou divulgado sem autorização por escrito. A senha é pessoal e intransferível.
3.8. Newsletter. A assinatura da newsletter é gratuita e pode ser cancelada a qualquer momento pelo link presente em cada envio.
3.9. Disponibilidade das páginas. O Escritório pode criar, alterar, suspender ou encerrar páginas e ofertas a qualquer tempo. As contratações já feitas seguem as condições vigentes na data em que foram concluídas.
4. Contratação, Pagamentos e Cancelamento
4.1. Formação do contrato. A contratação se forma com a aceitação de proposta, a assinatura de contrato ou, nas ofertas com pagamento online, com a confirmação do pagamento. O Escritório envia ao cliente, por e-mail ou WhatsApp, a confirmação e as condições contratadas.
4.2. Honorários. Os honorários observam o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Tabela de Honorários da OAB/SP. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, salvo ajuste diverso no contrato.
4.3. Meios de pagamento. Os pagamentos online são processados pela Asaas, por Pix, boleto ou cartão, conforme as opções exibidas no checkout. O Escritório não armazena dados completos de cartão.
4.4. Documento fiscal. O Escritório emite nota fiscal de serviços em nome do CPF ou CNPJ informado pelo cliente, que responde pela exatidão desses dados.
4.5. Rescisão. O cancelamento segue as regras do contrato. Na falta de regra específica, são devidos os honorários proporcionais aos serviços já prestados.
4.6. Renúncia e revogação do mandato. O cliente pode revogar o mandato e o Escritório pode renunciar a ele a qualquer tempo, observados o art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
4.7. Inadimplência. O atraso no pagamento permite ao Escritório suspender os serviços não urgentes, após aviso ao cliente, e cobrar os encargos previstos no contrato.
4.8. Despesas de terceiros. Custas judiciais, taxas, emolumentos e despesas com terceiros não estão incluídos nos honorários, salvo previsão expressa, e são de responsabilidade do cliente.
5. Obrigações do Usuário e Condutas Vedadas
5.1. Uso lícito. O usuário deve usar o site de boa-fé, conforme a lei, estes Termos, a moral e os bons costumes.
5.2. Veracidade das informações. O usuário deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde por dados falsos ou de terceiros informados sem autorização.
5.3. Condutas vedadas. É proibido ao usuário:
- tentar acessar áreas restritas, servidores ou bancos de dados sem autorização;
- burlar a verificação humana, os limites de envio ou outras medidas de segurança;
- enviar vírus, códigos maliciosos, spam ou mensagens automatizadas pelos formulários;
- fazer coleta massiva e automatizada de dados pessoais exibidos no site;
- usar o nome, a marca ou a identidade visual do Escritório para se passar por ele ou por seus advogados;
- usar o site para praticar ou incentivar atos ilegais, inclusive a pirataria de conteúdo.
5.4. Golpes em nome do Escritório. O Escritório só cobra honorários pelos canais oficiais indicados nestes Termos e no contrato. Pedidos de pagamento por outros meios, perfis ou números devem ser confirmados pelo telefone +55 (13) 99635-1709 ou pelo e-mail [email protected] antes de qualquer pagamento.
5.5. Consequências do descumprimento. Diante de violação destes Termos, o Escritório pode bloquear o acesso do usuário, remover conteúdos enviados por ele e adotar as medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da reparação de danos.
6. Comentários e Conteúdo Enviado pelo Usuário
6.1. Responsabilidade do autor. Quem comenta no blog ou envia conteúdo ao site responde integralmente por ele.
6.2. Conteúdo proibido. Não são aceitos comentários ofensivos, discriminatórios, difamatórios, com dados pessoais de terceiros, propaganda não autorizada, links suspeitos ou pedidos de consultoria sobre caso concreto.
6.3. Moderação. Os comentários passam por moderação e podem ser recusados, editados para remover dados pessoais ou excluídos a critério do Escritório.
6.4. Respostas a comentários. Respostas do Escritório a comentários têm caráter geral e informativo e seguem o item 2.1. Quem precisar de orientação sobre o próprio caso deve usar os canais de atendimento.
6.5. Licença de exibição. Ao publicar um comentário, o usuário autoriza o Escritório, sem custo, a exibi-lo no site enquanto estiver publicado, sem que isso transfira ao Escritório a titularidade do texto.
6.6. Pedido de remoção. O autor pode pedir a remoção do próprio comentário pelo e-mail [email protected]. Terceiros que se sintam ofendidos por um comentário podem pedir sua análise pelo mesmo canal.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Titularidade. O conteúdo do site, incluindo textos, artigos, vídeos, imagens, logotipos, identidade visual, layout e código, pertence ao Escritório ou é usado com autorização dos titulares, e é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.
7.2. Marca. O nome e a marca DM Legal Firm são de uso exclusivo do Escritório e não podem ser usados por terceiros sem autorização por escrito.
7.3. Usos permitidos. O usuário pode ler, compartilhar o link e citar trechos do conteúdo para fins de estudo, crítica ou informação, desde que indique a autoria e a fonte, com link para a página original, nos termos do art. 46, III, da Lei nº 9.610/1998.
7.4. Mecanismos de busca e respostas por inteligência artificial. O Escritório permite que mecanismos de busca e sistemas de resposta por inteligência artificial indexem o site e citem seu conteúdo, desde que indiquem o DM Legal Firm como fonte, preferencialmente com link.
7.5. Usos vedados. Sem autorização por escrito, é proibido reproduzir integralmente artigos ou páginas, republicá-los em outros sites, vendê-los, incluir o conteúdo em cursos, materiais pagos ou produtos, ou apresentá-lo como de outra autoria.
7.6. Conteúdo de terceiros. Marcas e nomes de plataformas, empresas e órgãos citados no site pertencem aos respectivos titulares e são mencionados apenas para fins informativos, sem indicar parceria ou patrocínio.
8. Links de Terceiros e Limitação de Responsabilidade
8.1. Links externos. O site aponta para leis, órgãos públicos, plataformas e redes sociais. O Escritório não controla esses sites e não responde por seu conteúdo, disponibilidade ou políticas.
8.2. Disponibilidade do site. O Escritório busca manter o site no ar e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, falhas de fornecedores e ataques podem causar interrupções.
8.3. Decisões tomadas com base no conteúdo. O Escritório não responde por decisões tomadas pelo usuário exclusivamente com base no conteúdo informativo do site, sem análise do caso concreto por advogado.
8.4. Atos de terceiros. O Escritório não responde por decisões de plataformas, provedores, autoridades ou tribunais, nem pela conduta de quem pirateia ou distribui conteúdo sem autorização, ressalvada sua obrigação de atuar com diligência na defesa do cliente.
8.5. Caso fortuito e força maior. O Escritório não responde por falhas causadas por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
8.6. Alcance das limitações. As limitações desta Cláusula não afastam a responsabilidade do Escritório por dolo ou culpa, nem se aplicam quando a lei proibir a limitação.
9. Comunicações e Alterações
9.1. Canais oficiais. Os canais oficiais do Escritório são o site dmlegalfirm.com, o e-mail [email protected], o telefone e WhatsApp +55 (13) 99635-1709 e os perfis oficiais nas redes sociais indicados no site.
9.2. Comunicações ao usuário. O Escritório pode se comunicar com o usuário pelo e-mail ou WhatsApp que ele informou.
9.3. Alteração dos Termos. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada no site, com a data da última atualização. Contratações já concluídas seguem a versão vigente na data em que foram feitas.
9.4. Tolerância. A tolerância do Escritório com o descumprimento de qualquer regra destes Termos não significa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
9.5. Independência das cláusulas. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
10. Proteção de Dados Pessoais
10.1. Remissão à Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais no site segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
10.2. Cookies. O uso de cookies e o aviso de consentimento seguem a Cláusula 4 da Política de Privacidade.
11. Legislação Aplicável e Foro
11.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet, pela LGPD e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.
11.2. Solução amigável. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão resolver eventuais divergências pelo contato direto, pelo e-mail [email protected].
11.3. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir questões relativas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.4. Idioma. Havendo versões destes Termos em outros idiomas, prevalece a versão em português.
11.5. Vigência. Esta versão entra em vigor na data de sua publicação no site.